O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão – pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela …
Leia Mais »Primeira Turma reafirma jurisprudência sobre efeitos da ação coletiva proposta por entidade sindical – STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sindicato ou associação de classe atue como substituto processual, não ficam restritos aos filiados da entidade à época do ajuizamento, nem limitados ao território do juízo prolator …
Leia Mais »Rejeitado pedido de entidade empresarial para invalidar medidas de restrição ao comércio no Piauí – STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas indeferiu habeas corpus no qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí (Fecomércio-PI) pedia que fossem anulados os atos administrativos editados pelo governo estadual para restringir as atividades econômicas no combate à pandemia de …
Leia Mais »Entidade de auditores questiona dispositivos da Reforma da Previdência – STF
A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6361 contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre o …
Leia Mais »Ministro Dias Toffoli assina protocolo em prol da primeira infância com entidade ibero-americana – STF
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o secretário-geral da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), Mariano Jabonero Blanco, assinaram, nesta quinta-feira (3/10), um protocolo de intenções para promover e desenvolver programas …
Leia Mais »Ministro Dias Toffoli assina protocolo em prol da primeira infância com entidade ibero-americana – STF
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o secretário-geral da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), Mariano Jabonero Blanco, assinaram, nesta quinta-feira (3/10), um protocolo de intenções para promover e desenvolver programas …
Leia Mais »Proposta para Unidade de Saúde Animal é apresentada a entidade
A seção regional da Associação Nacional de Clínicas Veterinárias de Pequenos Animais (Anclivepa RS) recebeu nesta quinta-feira, 8, a secretária adjunta do Meio Ambiente e da Sustentabilidade, Viviane … Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999204476. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não …
Leia Mais »Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional – STJ
A falta de previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria não impede que as entidades fechadas de previdência complementar cobrem reserva matemática adicional do assistido, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal …
Leia Mais »Mantida suspensão de cumprimento de sentença contra entidade previdenciária sob intervenção federal – STJ
Com base nas disposições da Lei Complementar 109/2001, que disciplina o regime de previdência complementar, e da Lei 6.024/1974, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, …
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Com base nas disposições da Lei Complementar 109/2001, que disciplina o regime de previdência complementar, e da Lei 6.024/1974, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, …
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