Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de …
Leia Mais »Entidade esportiva questiona norma que proíbe atividade de exploração de bingo no Brasil – STF
A Liga Nacional de Futebol Sete Society ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6131 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 9.981/2000 que revogou a autorização para entidades desportivas exercerem, diretamente ou por meio empresa administradora, a atividade de bingo no país. O relator é o …
Leia Mais »Rejeitada ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de caráter regional – STF
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, ajuizada pela Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz). Segundo o ministro, por não apresentar caráter nacional, a entidade não possui legitimidade para propor ações de …
Leia Mais »Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu – STJ
Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma entidade previdenciária …
Leia Mais »STF receberá certificado da Unesco por decisão histórica que reconheceu união homoafetiva como entidade familiar – STF
Nesta quarta-feira (12), às 18h, o Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco entregará ao Supremo Tribunal Federal (STF) certificado MoWBrasil 2018 em razão de decisão da Corte que reconheceu a união estável homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita …
Leia Mais »Entidade ruralista questiona lei que proíbe caça de javalis em SP – STF
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5983) para questionar os artigos 1º e 3º da Lei do Estado de São Paulo 16.784/2018, que veda a caça, em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de São …
Leia Mais »Justiça do Trabalho pode julgar ação entre ocupante de cargo em comissão e entidade pública
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); (Ter, 24 Jul 2018 13:59:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de assessora que, sob o regime da CLT, ocupava cargo em comissão na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). …
Leia Mais »Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício – STJ
Em ações que envolvem a revisão de benefício de previdência privada complementar, o patrocinador não pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos …
Leia Mais »Conselho Pleno endossa defesa feita por Lamachia contra críticas à entidade – OAB
Brasília – O Conselho Pleno da OAB, reunido nesta terça-feira (17) em Brasília, endossou a defesa feita pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, contra os ataques feitos à entidade. Em resposta a agressivas críticas quanto a atuação da entidade, Lamachia respondeu que a instituição cumpre, de forma rigorosa, as …
Leia Mais »Presidente da OAB Nacional reúne-se com corpo gerencial da entidade – OAB
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se na noite desta quinta-feira (12) com os gerentes das áreas funcionais do Conselho Federal da OAB. No encontro – realizado no gabinete da Presidência – Lamachia fez questão de exaltar o trabalho exercido pelos profissionais. “Posso falar em nome de …
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