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Monitoração eletrônica: regras para ação do Judiciário entram em vigor

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 412/2021, com diretrizes e procedimentos para que o Judiciário aplique e acompanhe a monitoração eletrônica de pessoas presas. A normativa foi aprovada pelo plenário do CNJ durante a 336ª Sessão Ordinária na última terça-feira (17/8) e reúne as principais atualizações …

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Parlamentares entram com ação no STF para barrar aumento do fundo eleitoral — Senado Notícias

Um grupo de parlamentares encabeçado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou, nesta segunda-feira (19), que entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas. O chamado “fundão eleitoral” — incluído no texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para …

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Senadores entram com representação no Ministério Público para investigar Aras — Senado Notícias

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) entraram nesta sexta-feira (22) com representação junto ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) para que o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, responda por infrações administrativas. Os parlamentares solicitaram a apuração disciplinar contra Augusto Aras no …

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Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março – AASP

As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive, prestadores de serviços a empresas …

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