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Boletim ao vivo | Demora de porteiro para entregar citação a empresário não torna inválida a comunicação processual

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista que só foi encaminhada a uma microempresa, pelo porteiro do prédio, 34 dias depois de …

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Restaurante é isentado de multa por não entregar RAIS a sindicato

Para a 2ª Turma, o documento pode ser acessado pelo sindicato no órgão competente. 08/09/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à DNZ Restaurante e Confeitaria Ltda., microempresa de Ponta Grossa (PR), pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao sindicato …

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Partidos políticos têm até 30 de junho para entregar prestações de contas de 2019 — Tribunal Superior Eleitoral

Os partidos políticos registados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até o dia 30 de junho para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2019 à Justiça Eleitoral. O prazo vale para todos os diretórios nacionais, estaduais, distritais (no Distrito Federal, equivalentes aos diretórios estaduais), municipais e …

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Comissão Mista da Reforma Tributária é instalada e terá 45 dias para entregar texto único — Senado Notícias

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou em cerimônia realizada na Presidência do Senado nesta quarta-feira (19), a instalação da comissão mista que vai unificar os textos da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Os 25 senadores e 25 deputados terão 45 dias para entregar o novo texto. O presidente da …

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