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Boletim ao vivo | Agente da ECT não consegue estender ampliação de licença-maternidade à licença-paternidade

                           Reproduzir o áudio   Pausar o áudio   Aumentar o volume   Diminuir o volume   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que tinha deferido a um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias. Embora a norma …

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STF nega estender prazo de medidas provisórias — Senado Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar expedida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (27), rejeitou o pedido da Presidência da República para ampliar o prazo de validade das medidas provisórias (MPs) durante a pandemia de coronavírus. A decisão, porém, autorizou o Congresso a flexibilizar a tramitação …

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União e Aneel não conseguem estender decisão que suspendeu efeitos da limitação de fator de ajuste no setor elétrico – STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido formulado pela União e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para estender os efeitos de decisão que, em 2016, suspendeu tutela antecipada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia limitado a …

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Rejeitado pedido para estender prazo de migração para a Funpresp – STJ

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu um pedido feito pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) para estender o prazo limite para que servidores públicos federais possam migrar do regime próprio da União para a …

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