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Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação do texto constitucional …

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Paim defende extensão do seguro-desemprego e auxílio emergencial por mais tempo — Senado Notícias

Em pronunciamento nesta quinta-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) recomendou que o seguro-desemprego e o auxílio emergencial para socorrer trabalhadores e desempregados sejam estendidos automaticamente enquanto durar a situação de calamidade pública provocada pela pandemia de covid-19. — O Projeto de Lei 1.449/2020, que apresentei, visa criar uma nova modalidade extraordinária …

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