Tag: falimentar

Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio – STJ

​​​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial …

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Órgão Especial aprova inclusão de competência falimentar nas Varas Regionais Empresariais da 1ª RAJ – AASP

Unidades são especializadas nas matérias. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou hoje (23) Resolução que determina a inclusão da competência de matéria falimentar nas 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ). A decisão foi …

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