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Para Pacheco, minirreforma eleitoral não pode ser feita para atender calendário — Senado Notícias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falou sobre o projeto de lei da Minirreforma Eleitoral (PL 4438/2023) e esclareceu que a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) juntamente com o Código Eleitoral. Pacheco destacou a complexidade da matéria e descartou rapidez na votação. Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2023/09/para-pacheco-minirreforma-eleitoral-nao-pode-ser-feita-para-atender-calendario. …

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Gravação de conversa feita por motorista de caminhão é admitida para comprovar pagamento por fora | TST na Voz no Brasil

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   04/09/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para demonstrar que recebia valores “por fora” da Transmaion Transportes de Cargas …

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Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial – STJ

O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/30082023-Para-Sexta-Turma–gravacao-ambiental-feita-com-auxilio-do-MP-deve-ter-autorizacao-judicial.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, …

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Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos – STJ

Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/05062023-Terceira-Turma-considera-nula-intimacao-de-devedor-de-alimentos-feita-a-advogado-sem-poderes-especificos.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

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Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS – STJ

No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/02062023-Notificacao-de-inscricao-em-cadastro-de-inadimplentes-nao-pode-ser-feita–exclusivamente–por-e-mail-ou-por-SMS-.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

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