Tag: FGTS

Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso – STJ

​​“Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876, têm direito aos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao …

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Oficial de cozinha obtém FGTS do período em que recebeu auxílio-doença

Duas empresas, uma de produtos de alimentação e outra de higiene, foram condenadas pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de indenização substitutiva a uma oficial de cozinha. A profissional foi vítima de doença ocupacional. Ela também será indenizada pelo período referente à estabilidade provisória. Veja …

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STJ – Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019 – AASP

​Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do …

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Oficial de cozinha tem direito ao FGTS do período de afastamento por doença ocupacional

Ela receberá ainda indenização substitutiva relativa à estabilidade provisória. 25/08/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade acidentária de uma meio-oficial de cozinha da GR Serviços e Alimentação Ltda. que prestava serviços para a Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda. …

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