Tag: Florestal

STJN destaca tese sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas – STJ

O programa STJ Notícias desta semana mostra que, em julgamento de recursos especiais repetitivos, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram entendimento de que o Código Florestal deve ser aplicado também para delimitar, em áreas urbanas consolidadas, a extensão da faixa às margens de cursos d’água onde não são permitidas …

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Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção – STJ

​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas …

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Congresso deve debater zoneamento dos biomas, defende diretor do Serviço Florestal Brasileiro — Senado Notícias

O diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Valdir Colatto, sugeriu que o Congresso Nacional discuta uma legislação para definir o zoneamento econômico e ecológico de todos os biomas brasileiros. Ele participou, nesta sexta-feira (2), de audiência da comissão que acompanha ações de enfrentamento dos incêndios no Pantanal. Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/10/congresso-deve-debater-zoneamento-dos-biomas-defende-diretor-do-servico-florestal-brasileiro. …

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Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra – STJ

​Por entender que a declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não significa a aplicação automática dessa regra a casos pretéritos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do dispositivo em uma ação civil pública e manteve a …

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