O Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) será tema de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A intenção é debater os avanços trazidos pelo texto e as oportunidades de desenvolvimento e melhorias na legislação. A audiência está marcada para quarta-feira (29) às 14 horas. Uma das convidadas é …
Leia Mais »Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma – STJ
No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979). Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal …
Leia Mais »Paulo Rocha critica projeto que propõe alterações no Código Florestal Brasileiro — Senado Notícias
Em pronunciamento nesta quinta-feira (21) o senador Paulo Rocha (PT-PA) alertou sobre os efeitos do Projeto de Lei (PL) 551/2019 que promove alterações no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), ao redefinir os critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia. O parlamentar criticou …
Leia Mais »Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal – STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente (APP), condenando dois particulares a promover a recuperação de toda a faixa marginal de proteção do Rio …
Leia Mais »Ministro extingue ação que questionava regra da Lei Florestal do Paraná – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, por meio da qual o governo do Paraná questionava lei que permitia a compensação de reserva legal em áreas da mesma região administrativa e no litoral do …
Leia Mais »Suspenso dispositivo de lei do PR sobre compensação de reserva florestal – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a eficácia de dispositivo de lei do Paraná sobre regra para compensação de reserva florestal no estado. Na decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, o relator explicou que a suspensão da norma é …
Leia Mais »Raupp aplaude decisão do Supremo sobre constitucionalidade do Código Florestal — Senado Notícias
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aplaudiu nesta quinta-feira (1º) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da constitucionalidade do novo Código Florestal e de manter as regras de “regularização ambiental” das propriedades rurais. Segundo Raupp, o entendimento do STF leva segurança jurídica à produção rural e contribui para …
Leia Mais »Plenário conclui julgamento de ações sobre novo Código Florestal – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) …
Leia Mais »Decano do STF profere o último voto em ações que discutem o novo Código Florestal – STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sequência, na sessão desta quarta-feira (28), ao julgamento conjunto das ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), com o voto do ministro Celso de Mello, último a se manifestar sobre a matéria. O decano acompanhou “em grande extensão” o relator …
Leia Mais »Código Florestal, registro civil, FGTS e honorários advocatícios na pauta desta quarta-feira (28) – STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28), ao julgamento das cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e uma (ADI 4937) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). …
Leia Mais »