A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (22), a proposta de emenda à Constituição (PEC 17/2023) que inclui a segurança alimentar e nutricional na lista dos direitos sociais previstos na Constituição. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a aprovação da proposta contribui para a …
Leia Mais »Sigilo Profissional: qual a sua importância e como é garantido? | Entrevista
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 19/10/2023 – O sigilo profissional é uma garantia de confidencialidade sobre informações compartilhadas entre profissionais, seus clientes e pacientes. Esse o tema da entrevista da semana. A convidada é a juíza substituta da 17ª vara do …
Leia Mais »Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice – STJ
O caso discutido pela Quarta Turma envolvia ação regressiva de uma seguradora para se ressarcir do prejuízo causado por danos à carga segurada durante o transporte marítimo. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/11072023-Ciencia-da-seguradora-impoe-sua-submissao-a-clausula-arbitral-prevista-em-contrato-garantido-pela-apolice.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto …
Leia Mais »Garantido adicional de periculosidade a montador de móveis que se deslocava de moto durante trabalho
14/09/2022 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A, administradora das Casas Bahia, ao pagamento de adicional de periculosidade a um montador que utilizava motocicleta como meio de transporte para realizar as suas tarefas nas residências dos clientes. O colegiado proveu recurso do trabalhador …
Leia Mais »Garantido adicional de periculosidade a montador de móveis que se deslocava de moto
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 30/08/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A, administradora das Casas Bahia, ao pagamento de adicional de periculosidade a um montador que utilizava motocicleta como meio de …
Leia Mais »Garantido o pagamento de adicional de periculosidade a operadora de call center
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 16/08/2022 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Call Tecnologia e Serviços Ltda. a pagar adicional de periculosidade a uma operadora, porque as atividades da empregada são desenvolvidas em …
Leia Mais »Garantido a operador recebimento completo de intervalo intrajornada suprimido
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 12/08/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operador de produção da Bimbo do Brasil Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento integral (uma hora) …
Leia Mais »Atuação institucional da OAB tem garantido honorários dignos à advocacia – OAB
Ciente de que a verba honorária é parte fundamental da própria subsistência da advocacia, a OAB Nacional tem trabalhado para priorizar a percepção deste entendimento junto ao Poder Judiciário. Várias ações foram lideradas pela entidade no sentido de que não haja depreciação dos valores que são devidos ao advogado e, …
Leia Mais »Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou provimento ao recurso …
Leia Mais »Senado aprova renda básica como direito garantido na Constituição — Senado Notícias
O Senado aprovou nesta terça-feira (9) proposta de emenda à Constituição que classifica a renda básica como direito social (PEC 29/2020). O texto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) teve como relator o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e segue para a análise da Câmara dos Deputados, acrescenta um parágrafo ao artigo …
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