Tag: inadimplentes

STJ suspende decisão que permitia participação de advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás – STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que permitia a participação de advogados inadimplentes nas eleições da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). Segundo o ministro, a decisão liminar configura grave violação à ordem pública e …

Leia Mais »

Dispositivo é sancionado e municípios inadimplentes com até 50 mil habitantes receberão repasses federais — Senado Notícias

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permite transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura esteja inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Bolsonaro teve que acatar a alteração …

Leia Mais »

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção – STJ

​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras …

Leia Mais »

Entenda o projeto que proíbe o cadastro de consumidores inadimplentes durante a pandemia de coronavírus — Senado Notícias

A consultora legislativa do Senado Beatriz Simas explica o PL 675/2020, projeto de lei que suspende a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos, como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), durante o estado de calamidade pública. Esse projeto foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (12). …

Leia Mais »

Distribuidoras de energia contestam lei de RO que proíbe inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes – STF

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6410, contra dispositivos da Lei estadual 4.738/2020 de Rondônia (RO) que proíbem a inscrição de consumidores do serviço em cadastros de inadimplentes por três meses e preveem multa em …

Leia Mais »