A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou no primeiro semestre vários projetos de lei que beneficiam a população. Entre eles está o direito a receber parte do valor pago em imóveis e veículos em caso de inadimplência (PLS 308/2017), o reembolso em até …
Leia Mais »Ministra suspende inscrição de Santa Catarina em cadastros de inadimplentes da União – STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para suspender a inscrição do Estado de Santa Catarina em cadastros federais de inadimplentes (Cauc/Siafi/Cadin) decorrente do suposto descumprimento, no exercício de 2017, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos …
Leia Mais »Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes – STJ
Nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que a operadora não possa realizar a cobrança direta dos beneficiários – e, por isso, não controle diretamente as situações de inadimplência –, ela tem a obrigação de transparência com os usuários e a responsabilidade de prestar informações prévias sobre a negativa …
Leia Mais »Prefeitura encaminha projeto que cria Cadastro de Inadimplentes
A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que trata do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/PoA). Conforme o secretár… Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999195768. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) …
Leia Mais »Suspensa incrição do Pará em cadastro de inadimplentes por mudança em fundos de previdência
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela na Ação Cível Originária (ACO) 3081 para determinar a suspensão da inscrição do Estado do Pará em cadastros de inadimplentes, em decorrência da falta de prévia autorização da União para a “segregação de massas” …
Leia Mais »Afastada inscrição de MT de cadastros de inadimplentes por impasse quanto a gasto com educação
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3078 para determinar que a União suspenda a inscrição do Estado de Mato Grosso em seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi/Conconv) em decorrência do suposto descumprimento, no exercício de 2016, da regra …
Leia Mais »Congresso derruba veto contra acesso de inadimplentes a Pró-Santas Casas – Câmara Notícias
Assista ao vivo Deputados derrubaram, por 326 votos a 2, com duas abstenções, o veto que impede acesso de instituições inadimplentes à ajuda financeira do Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) criado pelo PL 7606/17. Eram necessários 257 votos para bloquear o veto, …
Leia Mais »STF >> Suspensa inscrição de MG em cadastro de inadimplentes por supostas irregularidades no salário-educação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes os pedidos feitos nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2784 e 2885 e determinou a exclusão das inscrições do Estado de Minas Gerais e da administração direta vinculada ao Poder Executivo mineiro de todos os sistemas de restrição ao crédito …
Leia Mais »STJ >> Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo …
Leia Mais »Porto Alegre/RS: Devedores de impostos são incluídos em cadastro de inadimplentes
A Secretaria Municipal da Fazenda passa a contar com mais uma ferramenta que vai contribuir para a eficiência na cobrança de contribuintes inadimplentes. A empresa SPC Brasil, especializada em serviço… Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999192345. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, …
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