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Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor – STJ

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra …

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