Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros e dados pessoais ou de comunicações por provedores de internet ocorrer no Brasil, ainda …
Leia Mais »Turma isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias – STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros …
Leia Mais »Revista destaca que a Agência da Caixa fica isenta de condenação a pagamento de horas extras
(0:52) No Revista desta semana, um comprador de imóvel em leilão judicial não terá de pagar contas de energia anteriores. (2:49) Decisão liminar do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho permitiu a realização de partida de futebol entre Palmeiras e Flamengo no dia 27 de setembro. (04:13) No “Giro pelas …
Leia Mais »Recuperação judicial não isenta Telemar de efetuar depósito para recorrer de execução
O depósito ou a oferta de bens à penhora visa garantir o juízo. 24/07/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalhou rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A., que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução …
Leia Mais »Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica em Paranaguá (PR), com base em licenças ambientais que posteriormente foram …
Leia Mais »Contradição em laudos isenta plano de indenizar danos morais por negativa de cobertura de cesariana – STJ
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de seguro-saúde para julgar improcedente o pedido de indenização de danos morais feito por cliente que, no período de carência do plano, …
Leia Mais »Projeto isenta profissionais da saúde do pagamento de Imposto de Renda — Senado Notícias
O Senado analisa proposta que isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) os rendimentos de profissionais de saúde diretamente envolvidos no combate à pandemia do coronavírus. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 3.191/2020, do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta altera a lei que disciplina o Imposto …
Leia Mais »Proposta isenta de imposto de renda afetados pela pandemia do coronavírus — Senado Notícias
Proposta apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) prevê que os rendimentos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus fiquem isentos do Imposto de Renda. Segundo o PL 799/2020, a Receita Federal poderá aumentar o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda. Mais detalhes com o repórter Pedro Pincer, da Rádio …
Leia Mais »Cancelada audiência sobre MP que isenta hotéis de direitos autorais — Senado Notícias
Foi cancelada a audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória 907/2019, que estava marcada para esta terça-feira (17). Seriam discutidas na reunião algumas das iniciativas previstas na MP, como a isenção do pagamento de direitos autorais por músicas ouvidas em hotéis. Essa MP também reformula a Embratur. De …
Leia Mais »Terceira Turma isenta BB DTVM da obrigação de indenizar Previrio em R$ 6,5 milhões – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BB DTVM) para isentá-la de pagar indenização de R$ 6,5 milhões por haver trocado títulos da carteira de investimentos do Instituto de Previdência …
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