A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. O colegiado, por …
Leia Mais »Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial – STJ
Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão monocrática que impedia o procedimento. O colegiado, em juízo preliminar no âmbito de tutela provisória, considerou que as …
Leia Mais »Último Recurso lembra a luta judicial de um adolescente para obter medicação à base de canabidiol – STJ
Em novo episódio nesta segunda-feira (21), às 22h, na TV Justiça, o programa Último Recurso conta a história de Mauro, um garoto de 16 anos que sofre de Alpha Thalassemia (uma síndrome rara, conhecida como ATRX), e de sua trajetória até obter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acesso à medicação …
Leia Mais »Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ – STJ
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados …
Leia Mais »Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial – STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, …
Leia Mais »STJ No Seu Dia fala sobre as provas de concurso público e os limites da atuação judicial – STJ
A aplicação de provas em concurso público é fundamental na seleção dos candidatos mais capacitados para o ingresso na carreira pública; por isso, é preciso definir de forma bem clara quais são as regras do processo seletivo. Quando o candidato se sente prejudicado pelos critérios de elaboração ou correção das …
Leia Mais »Ouvidoria judicial de SP recebeu mais de 20 mil expedientes em 2021
Em 2021, a Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recebeu 20.514 expedientes. Todas as mensagens foram analisadas e as medidas necessárias para resolução foram encaminhadas. Canal direto de comunicação entre a Justiça estadual paulista e os cidadãos, a Ouvidoria Judicial, criada pela Resolução nº 162/03, recebe …
Leia Mais »“Diagnóstico do contencioso judicial será referência para direito tributário”, avalia Fux
A superação da alta litigiosidade tributária é apontada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, como fundamental para a garantia da segurança jurídica e a melhoria do ambiente de negócios no Brasil. Ao abrir a quinta edição da Série Justiça …
Leia Mais »É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma – STJ
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal. O colegiado negou pedido de habeas corpus em favor de …
Leia Mais »Ouvidoria judicial na Paraíba registra mais de 600 atendimentos em 2021
Um dos principais elos de comunicação da sociedade com o Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), a Ouvidoria/Serviço de Informações ao Cidadão, registrou em 2021 o recebimento de 623 manifestações. Já em 2020, o número de manifestações foi de 424. Os atendimentos se traduzem em dúvidas, reclamações, sugestões, denúncias …
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