Tag: Judicial

Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial – STJ

Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão monocrática que impedia o procedimento. O colegiado, em juízo preliminar no âmbito de tutela provisória, considerou que as …

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Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ – STJ

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados …

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Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial – STJ

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, …

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Ouvidoria judicial de SP recebeu mais de 20 mil expedientes em 2021

Em 2021, a Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recebeu 20.514 expedientes. Todas as mensagens foram analisadas e as medidas necessárias para resolução foram encaminhadas. Canal direto de comunicação entre a Justiça estadual paulista e os cidadãos, a Ouvidoria Judicial, criada pela Resolução nº 162/03, recebe …

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É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma – STJ

​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal. O colegiado negou pedido de habeas corpus em favor de …

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Ouvidoria judicial na Paraíba registra mais de 600 atendimentos em 2021

Um dos principais elos de comunicação da sociedade com o Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), a Ouvidoria/Serviço de Informações ao Cidadão, registrou em 2021 o recebimento de 623 manifestações. Já em 2020, o número de manifestações foi de 424. Os atendimentos se traduzem em dúvidas, reclamações, sugestões, denúncias …

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