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Justiça estadual vai julgar ação penal de Weintraub contra Boulos – STJ

O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a competência da Justiça estadual paulista para julgar ação penal privada movida pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub contra Guilherme Boulos, ex-candidato a prefeito de São Paulo. A ação foi proposta por Weintraub em razão de suposta ofensa …

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STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

A decisão se deu em recurso com repercussão geral, confirmando entendimento do TST. Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal 17/09/21 – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. A decisão se …

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