Tag: jus

TRT-RS regulamenta atendimento telepresencial de magistrados a advogados, procuradores e partes no exercício do jus postulandi – AASP

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou, nessa quinta-feira (10/09), a Portaria Conjunta nº 3.378/2020, que regulamenta o atendimento telepresencial de magistrados a advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público do Trabalho e partes, quando estas atuarem no exercício do jus postulandi. O texto garante o acesso ao …

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Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer – STJ

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no …

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Canal Ponto Jus já está disponível na internet – STF

Nesta sexta-feira (23), o Canal Ponto Jus passou a estar disponível pela internet. A universalização dá acesso a uma programação selecionada, que permite ao telespectador acompanhar o melhor da educação jurídica em horários diferenciados. A sequência dos programas, organizada por temas, é reprisada três vezes durante o dia para sua …

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Parlamentares só poderão fazer jus à “janela partidária” que coincidir com o final dos mandatos — Tribunal Superior Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou, na sessão administrativa desta terça-feira (13), que a hipótese de justa causa para desfiliação partidária, também  intitulada de “janela partidária”, de que trata o artigo 22 parágrafo terceiro da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), somente se aplica ao eleito que esteja …

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