Tag: legais

STJ – É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais – AASP

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil …

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É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais – STJ

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil …

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Você sabia? A criação de um novo partido político exige a obediência a uma série de normas legais — Portal da Justiça Eleitoral

Descrição Para registrar uma nova legenda no TSE, é necessário preencher diversos requisitos elencados na Resolução nº 23.571/2015 Palavras-chave: Legislação partidária , Youtube , Partido político , Legislação eleitoral , Tribunal Superior Eleitoral . Fonte Oficial: http://www.tse.jus.br/videos/voce-sabia-a-criacao-de-um-novo-partido-politico-exige-a-obediencia-a-uma-serie-de-normas-legais. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) …

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