Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação. …
Leia Mais »Locação de imóveis por sites e aplicativos pode ser regulamentada — Senado Notícias
Um projeto de lei pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de aplicativos, como o Airbnb. O PL 2.474/2019, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), altera a Lei das Locações (lei 8.245, de 1991) adicionando um artigo para explicitar que esta prática só será permitida se houver …
Leia Mais »STJ – Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel – AASP
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel. Para o colegiado, é preciso que o …
Leia Mais »Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado – STJ
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de …
Leia Mais »Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador – STJ
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para …
Leia Mais »1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial – STF
Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação …
Leia Mais »Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping – STJ
Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal por devolução antecipada de loja …
Leia Mais »Câmara Municipal de São Paulo Projeto de locação social é discutido em Audiência Pública
JOTA ABREUDA REDAÇÃO Empresários, movimentos sociais e população em geral participaram de audiência pública que discutiu novas contribuições ao Projeto de Lei (PL) 258/2016, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), que trata de um novo modelo de locação para imóveis de interesse social. O PL já foi aprovado …
Leia Mais »Proposta permite emissão de fatura e duplicata para locação de bens móveis – Câmara Notícias
A Câmara dos Deputados analisa proposta que possibilita a emissão de fatura e duplicata para a locação de bens móveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 9114/17, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera a chamada Lei das Duplicatas (5.474/68). Para Daniel Vilela, mudança na lei facilitará a …
Leia Mais »Proposta permite emissão de fatura e duplicada para locação de bens móveis – Câmara Notícias
A Câmara dos Deputados analisa proposta que possibilita a emissão de fatura e duplicada para a locação de bens móveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 9114/17, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera a chamada Lei das Duplicatas (5.474/68). Para Daniel Vilela, mudança na lei facilitará a …
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