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Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público – STJ

​Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma …

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Sistema Nacional de Educação será a maior política educacional do Brasil — Senado Notícias

Em pronunciamento, nesta quinta-feira (21), o senador Dário Berger (MDB-SC) anunciou que já protocolou na Comissão de Educação (CE) o relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). Ressaltou que o autor da matéria é o senador Flávio Arns (Podemos-PR). Dário enfatizou que durante …

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Esperidião Amin defende maior reciprocidade entre Brasil e EUA na questão dos vistos — Senado Notícias

Em pronunciamento nesta terça-feira (21), o senador Esperidião Amin (PP-SC) propôs que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) promova uma audiência pública para discutir a falta de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos na questão dos vistos. Ele afirmou que, enquanto os cidadãos norte-americanos podem …

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