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Para Terceira Turma, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal – STJ

​​Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida …

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Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento – STJ

As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto brasileiro. Nessas situações, estando a carga sob responsabilidade da transportadora, não se aplicam as normas …

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