Tag: mora

Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora

A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade. Maquete de casa com pilhas de moedas 13/12/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o leilão de uma casa em Guarulhos (SP) que serve de residência para um dos sócios da Mamonas Serviços …

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Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora – STJ

​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas …

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