O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602, em que contesta dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que proíbe os municípios de promoverem a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. A ação foi distribuída …
Leia Mais »Carta aberta a (os) candidatas (os) aos governos dos municípios brasileiros – OAB
Com o pleito de que, uma vez eleitos (as), se comprometam com a promoção dos direitos das mulheres em seus respectivos Municípios e exerçam seus mandatos com atenção especial às seguintes demandas: 1 – ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DE AGRESSÃO: 1.1 – Criar, …
Leia Mais »Aprovada compensação de recursos da Lei Kandir entre estados e municípios — Senado Notícias
O Senado aprovou uma compensação de R$ 62 bilhões da Lei Kandir. Estados e municípios receberão parcelas de R$ 4 bilhões até 2030, e no período de 2031 a 2037, transferências de R$ 3,5 bilhões a R$ 500 milhões, segundo tabelas que definem os repasses. O autor, senador Wellington Fagundes …
Leia Mais »Brasil tem 95 municípios que podem ter 2º turno nas eleições para prefeito — Senado Notícias
O Brasil tem 95 municípios com mais de 200 mil eleitores que podem ter segundo turno nas eleições para prefeito. Nesse caso, o eleitor terá que voltar às urnas no dia 29 de novembro, caso a disputa não tenha sido vencida no primeiro turno por nenhum dos candidatos. Mais informações …
Leia Mais »PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória – STF
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia …
Leia Mais »Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia – STF
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da …
Leia Mais »Municípios receberam 88% dos recursos para enfrentamento da pandemia, diz conselho — Senado Notícias
Os municípios já receberam do Ministério da Saúde R$ 20 bilhões para o enfrentamento da pandemia, ou seja, 88% do previsto. A informação é do secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira. Como os repasses começaram em volume maior a partir de agosto, as prefeituras …
Leia Mais »Jean Paul destaca importância dos municípios na retomada da economia — Senado Notícias
Em pronunciamento nesta sexta-feira (25), o senador Jean Paul Prates (PT-RN) criticou o governo para o país e destacou importância dos municípios para a retomada da economia após a pandemia do novo coronavírus. Para o senador, a economia, que já estava ruim, enfrentará ainda mais dificuldades antes de retomar a normalidade. …
Leia Mais »Plenário mantém liminar que determinou retirada da Força Nacional de dois municípios baianos – STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (24), medida liminar deferida pelo ministro Edson Fachin que determinou à União a retirada de todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) enviado aos municípios de Prado e Mucuri (BA). De acordo com …
Leia Mais »Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios – AASP
Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS será recolhido integralmente onde é de fato prestado o serviço No caso das administradoras de cartão de crédito, o ISS ficará na cidade em que …
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