Os servidores públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios só terão desconto em folha de contribuição sindical se forem comprovadamente filiados aos sindicatos de suas categorias profissionais; caso contrário, será proibida a cobrança do tributo. É o que propõe o senador Raimundo Lira (PSD-PB) …
Leia Mais »Autarquia não indenizará empregado por deixar de entregar marmitex
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); A supressão não configurou alteração unilateral de contrato. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu (Samae) de pagamento de indenização a um auxiliar de serviços operacionais em razão da supressão do fornecimento de …
Leia Mais »Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); Empresa vigiava início e fim da jornada, mas ele tinha de provar a redução. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e …
Leia Mais »Atipicidade em audiência de custódia não impede oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos – STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (25), entendeu que a decisão de relaxamento de prisão, proferida em audiência de custódia, não configura coisa julgada que vincule o titular da ação penal, nem impede posterior oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos. Por maioria de votos, foi …
Leia Mais »STJ – Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa – AASP
A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração da qualidade da parte requerente, que modifica sua condição de titular do direito litigioso e se …
Leia Mais »Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa – STJ
A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração da qualidade da parte requerente, que modifica sua condição de titular do direito litigioso e se …
Leia Mais »Homem condenado por 21 kg de crack mesmo sem laudo definitivo não consegue habeas corpus – STJ
A realização de exame prévio de entorpecente por perito criminal que ateste a materialidade do crime de drogas, de acordo com o entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.544.057,em 2016, pode autorizar exceção à regra de absolvição por ausência de laudo toxicológico definitivo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de …
Leia Mais »Fornecimento de equipamento de proteção inadequado a pintor não afronta direitos da personalidade
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); A situação não enseja o pagamento de indenização. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial da Facchini S.A. pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à sua atividade. Segundo …
Leia Mais »STF – Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF – AASP
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em lei e em edital de concurso seja considerado nulo, o candidato só poderá prosseguir no certame após a realização de nova avaliação com critérios objetivos. O tema foi abordado no Recurso …
Leia Mais »TST – Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade – AASP
Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que a M. Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a H., havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras …
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