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Supremo invalida norma estadual que previa arrecadação direta de receita com exploração de recursos naturais – STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4606 e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 10.850/2007 que permitia ao Estado da Bahia definir condições de recolhimento das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais …

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Defesa Civil participa de eventos sobre desastres naturais

A tarde desta quinta-feira, 29, foi marcada por eventos que visam a soluções para problemas decorrentes de eventos climáticos e situações de riscos. O coordenador da Defesa Civil de Porto Alegre, Adri… Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999195617. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) …

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