A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Pacote Anticrime. O produto traz publicações relacionadas ao assunto editadas entre 2019 e 2021. O objetivo do periódico é disponibilizar a ministros, magistrados convocados e servidores do Tribunal da Cidadania, além …
Leia Mais »Vetos derrubados do pacote anticrime são promulgados — Senado Notícias
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (30) os 16 vetos derrubados pelo Congresso Nacional ao chamado pacote anticrime (Lei 13.964, de 2019), no dia 19. Com a promulgação, são estas as mudanças que a lei passa a ter: Captação ambiental – O novo texto autoriza a instalação de …
Leia Mais »Senado confirma derrubada de vetos ao pacote anticrime — Senado Notícias
Senado confirma derrubada de vetos ao pacote anticrime 20/04/2021, 09h50 Em sessão do Congresso Nacional realizada na segunda-feira (19), os senadores rejeitaram vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime (VET 56/2019). A Câmara dos Deputados já havia rejeitado esses vetos no mês de março. Um dos trechos vetados permitia que …
Leia Mais »Congresso derruba vetos ao pacote anticrime — Senado Notícias
O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. Com …
Leia Mais »Congresso analisa vetos sobre vacinas, pacote anticrime e auxílio na segunda — Senado Notícias
O Congresso Nacional fará na segunda-feira (19) sessão remota para votar 11 vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Vetos relacionados à aquisição de vacinas, internet para estudantes de escolas públicas, auxílio a mulheres provedoras de família monoparental e pacote anticrime estão na lista. A votação dos …
Leia Mais »Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime – STJ
A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato – introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) – não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos …
Leia Mais »Terceira Seção vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime – STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a questão referente ao “reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação …
Leia Mais »Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio – STJ
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia. O entendimento foi …
Leia Mais »Entender Direito: podcast do STJ debate o primeiro ano de vigência do Pacote Anticrime – STJ
A nova edição do podcast Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaca o primeiro aniversário da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Para esta edição, foram convidados o professor e promotor de justiça Rogério Sanches Cunha e a professora …
Leia Mais »Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei – STJ
Em meio à pandemia da Covid-19, o número de assassinatos voltou a crescer no Brasil, depois de dois anos seguidos de queda. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o primeiro semestre de 2020 teve alta de 7,1% no volume de mortes violentas intencionais, em comparação com o mesmo …
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