O projeto de lei (PL 2088/2023) acrescenta dispositivo à Política Nacional sobre Mudança do Clima para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil para que bens se tornem disponíveis no mercado interno. O autor da proposta, senador Zequinha Marinho (PL-PA) defende que não é justa a …
Leia Mais »Encontro nacional discute divulgação e padrões de pesquisa de jurisprudência – STJ
Nos dias 12 e 13 de março, cerca de 70 representantes de tribunais de todo o país se reuniram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o I Encontro Nacional sobre Sistematização e Divulgação de Jurisprudência. Idealizado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, o evento debateu soluções para o aprimoramento …
Leia Mais »Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário – STJ
Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para …
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