O projeto de lei (PL 713/2024), de iniciativa do senador Weverton (PDT-MA), prevê o pagamento de contribuição previdenciária por empresa que, por causa da automação dos serviços, deixar de contratar mão de obra. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A contribuição deve ser de 3% …
Leia Mais »Senado vota nova chance para réu pagar indenização nesta quarta — Senado Notícias
O Plenário do Senado analisa na quarta-feira (6) o projeto de lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. O PL 2.812/2023 é um dos três itens da pauta da sessão deliberativa marcada para …
Leia Mais »Posso pagar multa eleitoral com PIX? Saiba como quitar débitos com a Justiça Eleitoral — Tribunal Superior Eleitoral
É possível pagar uma multa eleitoral utilizando PIX? Essa é uma dúvida frequente de eleitoras e eleitores brasileiros que pretendem comparecer às urnas nas Eleições Municipais de 2024. E a resposta é sim. Atualmente, você pode quitar débitos eleitorais utilizando PIX, boleto ou cartão de crédito. A votação ocorre em …
Leia Mais »Infraero deve pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo prescricional
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 19/02/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar, a um operador de serviços aeroportuários de São Paulo, adicional de periculosidade retroativo ao …
Leia Mais »Transportadora de pequeno porte poderá pagar metade do depósito recursal
Imprimir O benefício é previsto na CLT 15/02/24 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é suficiente para uma transportadora de Natal (RN) demonstrar que é empresa de pequeno porte (EPP) e poder pagar …
Leia Mais »OAB celebra decisão que liberou bens bloqueados para pagar honorários – OAB
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou a liberação de até 20% dos bens bloqueados das contas de empresa ré em ação civil pública para fins de pagamento de honorários. O índice é fruto da inclusão do art. 24-A no Estatuto da …
Leia Mais »STJ começa a pagar precatórios após abertura de créditos pelo governo federal – STJ
STJ começa a pagar precatórios após abertura de créditos pelo governo federal Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22122023-STJ-comeca-a-pagar-precatorios-apos-abertura-de-creditos-pelo-governo-federal.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
Leia Mais »Banco reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa
Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada 18/12/2023 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso (embargos) do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. contra decisão que o condenou a pagar diferenças de horas …
Leia Mais »Hospital deve pagar em dobro folga semanal concedida após o sétimo dia de trabalho | Boletim ao Vivo
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 30/11/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Beneficente Hospitalar Maravilha (Hospital São José), de Maravilha (SC), deve pagar em dobro a folga semanal que for concedida após …
Leia Mais »Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital – STJ
Segundo o ministro Moura Ribeiro, a cuidadora assinou os papéis na qualidade de substituta de seu empregador – o verdadeiro contratante e beneficiário dos serviços prestados pelo hospital. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29112023-Cuidadora-que-assinou-contrato-para-permitir-internacao-do-patrao-nao-tera-de-pagar-divida-com-hospital.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao …
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