A Justiça Eleitoral trabalha continuamente para que as eleições ocorram de forma segura e ordenada. Porém, o processo eleitoral também está suscetível a imprevistos. Até o dia 15 de agosto – data-limite para a apresentação à Justiça Eleitoral dos pedidos de registro de candidatas e candidatos – tudo pode acontecer. …
Leia Mais »CCJ aprova redação de PL que permite à advocacia declarar autenticidade de documentos em autos – OAB
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/3), a redação final do Projeto de Lei (PL) 1259/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para elencar, dentre os direitos do advogado, o de ter reconhecida, pela fé do seu …
Leia Mais »Projeto permite porte de arma de maior calibre por vigilantes em área rural — Senado Notícias
Com a finalidade de “dotar as zonas rurais com meios apropriados de defesa”, o senador Alan Rick (União-AC) apresentou um projeto de lei que inclui, entre as armas de fogo de porte permitido por vigilantes em área rural, as de calibres 5,56 mm e 7,62 mm. O Projeto de Lei (PL) 6.140/2023, …
Leia Mais »Projeto permite que o próprio motorista abasteça o veículo no posto de gasolina — Senado Notícias
Postos de abastecimento de combustíveis poderão permitir o funcionamento de até 50% por cento de bombas de autosserviço. É o que propõe um projeto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O PL 5.243/2023 prevê que os consumidores terão o direito de escolher entre os frentistas e o abastecimento por conta própria. No texto, o …
Leia Mais »Projeto permite destinar recursos de compensação ambiental para cidades — Senado Notícias
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que permite destinar os recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado pelo impacto. A matéria foi apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB). Ainda não …
Leia Mais »Parceria permite que Varas do Trabalho façam novas anotações na Carteira de Trabalho Digital
29/01/2024 – Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego, permite que as Varas do Trabalho façam novas anotações na Carteira de Trabalho Digital decorrentes de decisões judiciais, como data de admissão, alteração …
Leia Mais »TST restabelece norma que permite jornada por exceção | Programa na íntegra
19/12/2023 – (00:00) Confira os destaques desta edição: (01:00) TST restabelece norma que permite jornada por exceção (06:11) Trabalhador obtém indenização por discriminação racial (08:43) Afastada culpa de empregado que morreu após dormir ao volante (12:29) Auxiliar com câncer demitida após atestado será indenizada (16:04) Processos recebidos e julgados na …
Leia Mais »Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado – STJ
A Segunda Seção decidiu que, embora o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária do imóvel, sua ausência não invalida o que foi livremente ajustado pelos contratantes. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15122023-Falta-de-registro-nao-permite-ao-devedor-fiduciante-rescindir-o-contrato-por-meio-diverso-do-pactuado.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao …
Leia Mais »Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários – STJ
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/04112023-Extincao-da-execucao-pela-prescricao-intercorrente-nao-permite-condenacao-do-credor-em-honorarios.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
Leia Mais »TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção
Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada 24/11/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda., localizada em Santa Cruz do Sul (RS), a …
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