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TST restabelece norma que permite jornada por exceção | Programa na íntegra

19/12/2023 – (00:00) Confira os destaques desta edição: (01:00) TST restabelece norma que permite jornada por exceção (06:11) Trabalhador obtém indenização por discriminação racial (08:43) Afastada culpa de empregado que morreu após dormir ao volante (12:29) Auxiliar com câncer demitida após atestado será indenizada (16:04) Processos recebidos e julgados na …

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Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado – STJ

A Segunda Seção decidiu que, embora o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária do imóvel, sua ausência não invalida o que foi livremente ajustado pelos contratantes. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15122023-Falta-de-registro-nao-permite-ao-devedor-fiduciante-rescindir-o-contrato-por-meio-diverso-do-pactuado.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao …

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Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários – STJ

Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/04112023-Extincao-da-execucao-pela-prescricao-intercorrente-nao-permite-condenacao-do-credor-em-honorarios.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

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