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Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo – STJ

A Quarta Turma entendeu que a inclusão das parcelas a vencer, aplicando-se por analogia o que é previsto no rito da prisão, evita a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/27102023-Execucao-de-alimentos-pelo-rito-da-penhora-permite-inclusao-de-prestacoes-vencidas-no-curso-do-processo.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) …

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Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu – STJ

Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19092023-Atribuir-culpa-a-terceiro-no-interrogatorio-nao-permite-aumentar-pena-base-do-reu.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

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Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena – STJ

A Sexta Turma entendeu que os requisitos da colaboração na Lei de Drogas – identificar coautores e recuperar o produto do crime – não são exigidos de forma cumulativa. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14092023-Colaboracao-do-reu-para-apreensao-da-droga-permite-reducao-da-pena.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, …

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STF permite ultrapassar tabelamento de indenizações por dano extrapatrimonial ou moral em decisões | Entrevista

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   O Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou moral, previsto na CLT, poderá ser ultrapassado para fundamentação de decisões judiciais.  Para falar sobre o assunto, a entrevista é …

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PL que permite desconto de honorário em processo no INSS ganha parecer favorável no Senado – OAB

O Projeto de Lei (PL) 4.830/20, que permite que honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo, recebeu nesta semana parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES). O PL segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais no Senado. “Com esse …

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