A Quarta Turma entendeu que a inclusão das parcelas a vencer, aplicando-se por analogia o que é previsto no rito da prisão, evita a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/27102023-Execucao-de-alimentos-pelo-rito-da-penhora-permite-inclusao-de-prestacoes-vencidas-no-curso-do-processo.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) …
Leia Mais »projeto aprovado permite transferência de recursos a Apacs — Senado Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 173/2020, que autoriza celebração de convênio entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) para transferência de recursos. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES), …
Leia Mais »Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu – STJ
Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19092023-Atribuir-culpa-a-terceiro-no-interrogatorio-nao-permite-aumentar-pena-base-do-reu.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
Leia Mais »Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena – STJ
A Sexta Turma entendeu que os requisitos da colaboração na Lei de Drogas – identificar coautores e recuperar o produto do crime – não são exigidos de forma cumulativa. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14092023-Colaboracao-do-reu-para-apreensao-da-droga-permite-reducao-da-pena.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, …
Leia Mais »STF permite ultrapassar tabelamento de indenizações por dano extrapatrimonial ou moral em decisões | Entrevista
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume O Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou moral, previsto na CLT, poderá ser ultrapassado para fundamentação de decisões judiciais. Para falar sobre o assunto, a entrevista é …
Leia Mais »SEEU: projeto permite emissão automática de certidões de antecedentes criminais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu, em conjunto com Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), ferramenta que permite a emissão de certidões de antecedentes criminais de forma automatizada por meio do banco de dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A iniciativa nasce a partir do projeto “Certidão …
Leia Mais »Repositório eletrônico permite acesso confiável por longos anos a processos históricos
A primeira sentença registrada pela Justiça do Distrito Federal tem relação com o caso do roubo de um ferro de passar roupa. O juiz absolveu o réu – “cearense simples, humilde e sincero” – por falta de prova e a justificativa de sua decisão é uma ode ao respeito ao …
Leia Mais »PL que permite desconto de honorário em processo no INSS ganha parecer favorável no Senado – OAB
O Projeto de Lei (PL) 4.830/20, que permite que honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo, recebeu nesta semana parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES). O PL segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais no Senado. “Com esse …
Leia Mais »Projeto permite uso do FGTS em construções ou reformas — Senado Notícias
O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado pelo trabalhador para aquisição de insumos para construções ou reformas, de acordo com um projeto de lei (PL 2.550/2023) apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Segundo as regras atuais (Lei 8.036, de 1990), a conta vinculada …
Leia Mais »Proposta permite que contribuinte financie projetos desportivos e paradesportivos — Senado Notícias
De iniciativa do senador Ciro Nogueira (PP/PI), o projeto de lei (PL 3.270/2023) permite às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. A dedução do imposto apurado na declaração poderá ser até o percentual de …
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