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Projeto permite a aposentado manter o plano de saúde empresarial

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), analisará, de forma terminativa, projeto que assegura ao beneficiário de plano de saúde decorrente de vínculo empregatício a manutenção do  benefício, após a aposentadoria, independentemente do período de permanência no emprego, desde que passe efetuar seu pagamento integral. O Projeto de Lei do Senado …

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Projeto permite dedução do IR de despesas com prestação gratuita de serviços odontológicos – Câmara Notícias

Projeto permite dedução do IR de despesas com prestação gratuita de serviços odontológicos Antonio Augusto / Câmara dos Deputados Fonseca: esperamos que os dentistas brasileiros aumentem o número de atendimentos gratuitos oferecidos à população carente Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de …

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PEC permite ao Congresso elaborar novo Estatuto da Magistratura

O Congresso Nacional e a Presidência da República poderão ser autorizados a elaborar um novo Estatuto da Magistratura — prerrogativa exclusiva, no momento, do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2015, do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que está em tramitação …

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Projeto permite parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado – Câmara Notícias

Projeto permite parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado Leonardo Prado/Câmara dos Deputados Coimbra: A vedação do parcelamento no cumprimento de sentença afigura-se-nos algo extremamente gravoso e pode colocar em risco até mesmo a própria execução da sentença A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8394/17, que …

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Projeto permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por mandado de segurança – Câmara Notícias

Projeto permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por mandado de segurança Reprodução/TV Câmara Rubens Pereira: O objetivo é adequar o texto do código tributário para não pairar dúvidas sobre o assunto já sumulado pelo STJ Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/16, do …

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