O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e …
Leia Mais »Projeto permite a aposentado manter o plano de saúde empresarial
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), analisará, de forma terminativa, projeto que assegura ao beneficiário de plano de saúde decorrente de vínculo empregatício a manutenção do benefício, após a aposentadoria, independentemente do período de permanência no emprego, desde que passe efetuar seu pagamento integral. O Projeto de Lei do Senado …
Leia Mais »Projeto permite dedução do IR de despesas com prestação gratuita de serviços odontológicos – Câmara Notícias
Projeto permite dedução do IR de despesas com prestação gratuita de serviços odontológicos Antonio Augusto / Câmara dos Deputados Fonseca: esperamos que os dentistas brasileiros aumentem o número de atendimentos gratuitos oferecidos à população carente Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de …
Leia Mais »Projeto permite embargo de terceiros em contrato de compra e venda de imóvel não registrado – Câmara Notícias
Projeto permite embargo de terceiros em contrato de compra e venda de imóvel não registrado Renato Araújo / Câmara dos Deputados Carvalho citou decisões do STJ favoráveis à interposição de embargos A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que …
Leia Mais »PEC permite ao Congresso elaborar novo Estatuto da Magistratura
O Congresso Nacional e a Presidência da República poderão ser autorizados a elaborar um novo Estatuto da Magistratura — prerrogativa exclusiva, no momento, do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2015, do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que está em tramitação …
Leia Mais »Projeto permite parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado – Câmara Notícias
Projeto permite parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado Leonardo Prado/Câmara dos Deputados Coimbra: A vedação do parcelamento no cumprimento de sentença afigura-se-nos algo extremamente gravoso e pode colocar em risco até mesmo a própria execução da sentença A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8394/17, que …
Leia Mais »Lei permite uso de royalties para pagar empréstimos de estados e municípios
O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 161/2017, que autoriza o depósito de royalties do petróleo diretamente nas instituições financeiras que concederam empréstimos a estados e municípios. O Veto 9/2018, imposto ao projeto, impede que os recursos dos royalties sejam utilizados para …
Leia Mais »Projeto permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por mandado de segurança – Câmara Notícias
Projeto permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por mandado de segurança Reprodução/TV Câmara Rubens Pereira: O objetivo é adequar o texto do código tributário para não pairar dúvidas sobre o assunto já sumulado pelo STJ Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/16, do …
Leia Mais »Câmara Municipal de São Paulo PL permite que cidadão contrate laudo técnico para poda de árvore
Atualizado em (11/01/2018 – 09h38) | Geral, Notícias, Projetos DA REDAÇÃO A cidade de São Paulo vem sofrendo há anos com as quedas de árvores, que provocam diversos transtornos, como interrupções de energia e viária, destruição de imóveis, além de ferimentos e até mortes. Para …
Leia Mais »Projeto permite ação da polícia sem ordem judicial em ocupação de imóvel – Câmara Notícias
Gilmar Felix / Câmara dos Deputados Para Amaral, a solução pela via judicial é lenta e produz insegurança jurídica Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade …
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