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Discussão sobre constitucionalidade da tarifação de danos morais é enviada ao Pleno do TST | TST na Voz do Brasil

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   30/03/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT,  que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais …

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Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece “mínimo existencial” – OAB

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do “mínimo existencial” para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, …

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Projeto “Carreiras”, focado na mulher advogada, é lançado no Pleno de Belo Horizonte – OAB

O maior projeto para alavancar carreiras femininas foi lançado durante o Conselho Pleno de Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (13/3). O “Projeto Carreiras” tem como finalidade preparar mulheres para ocupar cargos de liderança.  “Precisamos colocar as mulheres onde elas quiserem estar. Por isso estamos lançando o Projeto Carreiras, para preparar …

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