O projeto que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser votado nesta quarta-feira (6). A matéria (PL 1.435/2022) estava na pauta do Plenário desta terça-feira (5), mas o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou requerimento (RQS 1.083/2023) …
Leia Mais »Sancionada lei que regulamenta vacinação em estabelecimentos privados — Senado Notícias
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa quinta-feira (14) lei que cria direitos dos usuários de serviços privados de vacinação e traz regras para seu funcionamento — ofertados, por exemplo, por clínicas e laboratórios — atualmente, definidas em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). …
Leia Mais »Segurança jurídica aumentará recursos privados, diz diretor da Antaq — Senado Notícias
O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery Machado Filho, disse que a segurança jurídica aumentará os investimentos privados no setor. Ele participou de audiência nesta terça-feira (11) na Comissão de Infraestrutura (CI). Ele apresentou o plano de atuação da agência e comentou o atual cenário da …
Leia Mais »Vai à Câmara ampliação de certificação digital em órgãos públicos e privados — Senado Notícias
O senado aprovou proposta (PL 3.983/2019) do senador Irajá (PSD-TO) que determina que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por elas representados, além de casos de assistência ou representação de incapazes. …
Leia Mais »STF concede extensão de Cautelar no HC que beneficia privados de liberdade no Complexo do Curado (PE) – OAB
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu, na segunda-feira (19/12), extensão de Medida Cautelar no âmbito do Habeas Corpus 208.337. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e tem como objetivo beneficiar todas as pessoas em privação de liberdade que estão ou estiveram …
Leia Mais »Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum – STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem. …
Leia Mais »SUS terá dados únicos para atendimentos públicos e privados — Senado Notícias
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) a digitalização de prontuários de pacientes do SUS e a criação de uma plataforma única de armazenamento dos dados, contendo o histórico de atendimentos nas redes pública e privada, diagnósticos, laudos de exames e prescrições médicas de cada usuário. A ideia é acompanhar a …
Leia Mais »Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, afastou a incidência, aos estacionamentos privados, de lei do Estado do Rio Grande do Norte que prevê gratuidade às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/10, no julgamento da …
Leia Mais »Covid-19: casos entre privados de liberdade aumentam 287% em 90 dias
O número de infectados por coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro já é de 43.563, com registro de 201 óbitos. Em unidades socioeducativas, são 4.391 casos da doença, com 22 mortes. Somente nos últimos três meses, houve um aumento de 287% nos registros de Covid-19 entre as pessoas privadas …
Leia Mais »CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. Com a decisão, …
Leia Mais »