Tag: progressão

Senadores defendem restrições para a progressão de pena e saídas temporárias de presos — Senado Notícias

Senadores defendem restrições para a progressão de pena e saídas temporárias de presos. Lasier Martins (Podemos-RS) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) disseram que essas restrições poderiam ter impedido situações como a da “caçada” a Lázaro Barbosa, em Goiás, que já se aproveitou de um “saidão” para fugir e voltar a cometer …

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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre progressão penal após o Pacote Anticrime – STJ

​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.918.338 e 1.910.240, classificados no ramo de direito penal, assunto execução penal. Os recursos reconhecem a retroatividade do …

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Terceira Seção vai decidir sobre retroatividade das alterações do Pacote Anticrime para progressão de regime – STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a questão referente ao “reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação …

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Fachin defere progressão de regime a Nelson Meurer Júnior – STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deferiu a progressão para o regime aberto a Nelson Meurer Júnior, condenado por corrupção passiva na Ação Penal (AP) 996. Para obter a progressão, Meurer Júnior deverá comprovar o exercício de atividade laboral …

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