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O Diretor Presidente da São Paulo Previdência (SPPREV), com fundamento no inciso III do art. 3º da Lei Complementar 1.010/2007  em seu Decreto 52.046/2007, considerando a necessidade de recuperação de créditos provenientes de pagamentos indevidos, fez editar a seguinte Portaria:  “Portaria SPPREV 90/2019 Dispõe sobre cobrança de pagamentos indevidos de …

O governador de Alagoas, Renan Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 490), com pedido de liminar, para questionar decisões judiciais que determinam bloqueio de recursos públicos provenientes de convênios firmados entre o estado e entidades da administração pública federal para atender decisões …