Tag: provisória

O colegiado entendeu que a execução provisória de penas do tribunal do júri, iguais ou superiores a 15 anos, continua válida até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12092023-Condenados-pela-Chacina-de-Unai-devem-iniciar-execucao-provisoria-das-penas–decide-Quinta-Turma.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, …

Foi publicada na segunda-feira (28) a medida provisória (MP) 1.184/2023, que equipara as regras tributárias entre fundos fechados à legislação já vigente para fundos abertos. A MP 1.184 institui a tributação periódica conhecida como “come cotas”, já existente nos fundos abertos. Criados para gerir o patrimônio de pessoas muito ricas, os …

Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2023, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756, de 2018, destinada a tratar da arrecadação dessas …

Foi publicada na terça-feira (18) medida provisória que cria Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A MP 1.181/2023 prevê pagamento de adicional para os servidores do INSS analisarem processos administrativos e perícias médicas. De acordo com o governo federal, a fila de pedidos de aposentadoria e perícias …

O Congresso deve instalar, na terça-feira (13), mais cinco comissões mistas para análise inicial de medidas provisórias. As reuniões ocorrem a partir das 14h30 com a MP 1.170, seguida, em sequência, pelas medidas 1.171, 1.172, 1.173 e 1.174, todas de 2023. As reuniões iniciais servem também para eleição do presidente …

O Senado aprovou a medida provisória que retoma o programa Bolsa Família e extingue o Auxílio Brasil (MP 1164/2023). O valor mínimo de R$ 600 por família fica garantido e. Família com crianças de zero a seis anos receberá mais R$ 150 por criança. O adicional, chamado Benefício Primeira Infância, …

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   24/04/2023 – O quadro Boato ou Fato fala de estabilidade provisória no emprego em caso de recebimento de auxílio-doença. A garantia só é prevista no caso de auxílio-doença acidentário. No caso de auxílio-doença comum, …

A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração Homem sozinho à noite em local de trabalho vazio e escuro 14/04/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei …

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória. Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão provisória para a abertura da definitiva. …