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Para a 7ª Turma, não houve gradação das penalidades Pessoa utilizando redes sociais em celular 19/07/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma agente de correios que havia sido dispensada por justa causa por publicar em rede social mensagem considerada ofensiva pela Empresa Brasileira …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. De acordo com …

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu   Incidente de Assunção de Competência (IAC) para definir a “existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa, de: i) dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de Áreas …

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   No quadro Quero Post de hoje, a juíza titular da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Marcele Carine dos Praseres, responde a dúvida da ouvinte Solange Maria. Ela quer saber se o empregado …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou que o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) possa ser usado para publicação das decisões em processos administrativos das Corregedorias ou em Processos Administrativos Disciplinares e que estejam tramitando no Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor). A decisão foi tomada durante a 332ª …

O Conselho Editorial do Senado vai publicar os Panfletos da Independência, que abrangem o período de 1820 a 1837. As obras fazem parte do acervo da Biblioteca Oliveira Lima, da Universidade Católica da América, em Washington. Essa é uma das iniciativas da Comissão Curadora do Senado encarregada de preparar os eventos comemorativos do bicentenário …

Dia 7 de abril é a data-limite para os partidos políticos que omitiram de seus estatutos as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações publicarem, no Diário Oficial da União, as respectivas definições. O prazo está previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das …

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar …

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos de mídia impressa. Segundo a legenda, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a …

Os valores unitários de cada bem ou serviço pagos pelos entes públicos deverão ser publicados em meios eletrônicos de acesso público. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 247/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF). Para o parlamentar, a medida serve para dar mais transparência …