A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (8) o projeto que inclui expressamente no Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) a adoção de praças públicas por empresas. A intenção, explicou o relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), é dar segurança jurídica a essas parcerias entre poder público e …
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Leia Mais »A Prefeitura encaminhou nesta segunda-feira, 9, novo Projeto de Lei do Executivo para qualificar a legislação municipal (Lei 8.975/2005) e adequar o texto à Lei Federal das Parcerias Público-Privadas … Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999195756. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, …
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