Por iniciativa do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), o colegiado discutiu nesta segunda (26), em audiência pública, o combate ao racismo no futebol. Entre as sugestões, a punição mais rigorosa a clubes e torcedores por atos racistas, bem como a utilização …
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A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que …
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Com 76 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 4.554/2020, que amplia as penas por fraudes praticadas com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets), conectados ou não à internet. O autor …
Leia Mais »O partido Cidadania ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6744) para requerer que dispositivos da Lei 8.112/1990 sejam interpretados de forma a impedir medidas de censura à liberdade de expressão e de cátedra dos docentes de universidades públicas e à autonomia universitária. Por prevenção, a …
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O rompimento da barragem do Fundão da mineradora Samarco no município de Mariana (MG) completou cinco anos nesta quinta-feira (5). Senadores foram às redes sociais para lembrar o desastre e cobrar punições. O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) compartilhou reportagem que afirma que a mineradora Samarco, controlada à época pela brasileira …
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Quem atropelar cães e gatos pode ser obrigado a dar socorro imediato ao animal atingido. É o que propõe projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). O PL 4.786/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997), com objetivo de responsabilizar o condutor do veículo que causar o acidente …
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De acordo com a Sugestão Legislativa 23/2020, proposta pela Coalizão Negra por Direito, articulação que reúne mais de 150 organizações e entidades do movimento negro brasileiro, ações policiais movidas por preconceito, sejam elas de raça, gênero, origem étnica, orientação sexual ou religião, serão punidas. O relator da iniciativa popular na Comissão …
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Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade. O Código de Processo Civil de 2015 …
Leia Mais »Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade. O Código de Processo Civil de 2015 …
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Os responsáveis por pesquisas eleitorais fraudulentas podem passar a responder na esfera cível por perdas e danos, além de ficar impedidos de fazer novas pesquisas por cinco anos. É o que prevê o PLS 45/2017, em análise no Senado. Atualmente a Lei Eleitoral prevê como punição a detenção de 6 …
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