Portal do Magistrado Últimas notícias do mundo do Direito
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de censura à juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo compartilhamento de sete publicações em rede social com conteúdo político-partidário, em sua maioria em ano eleitoral. A decisão ocorreu durante a realização …
Leia Mais »Atendente de telemarketing punida por apresentar atestado médico vai receber indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empresa Tel Centro de Contatos, de Palmas (TO), deve indenizar a atendente de telemarketing que era penalizada com supressão de folga aos sábados após apresentar atestado médico. Para o colegiado, a conduta do empregador vai além dos limites do …
Leia Mais »Discriminação salarial contra as mulheres será punida com multa; texto vai a sanção — Senado Notícias
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011, da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. O projeto insere a multa na Consolidação das …
Leia Mais »Humilhação de vítimas de estupro em julgamento poderá ser punida — Senado Notícias
O Senado vai apreciar um projeto (PL 5.096/2020) aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (18) que busca impedir que vítimas de estupro sejam humilhadas em julgamento. De acordo com a proposta, o juiz deverá excluir do processo a manifestação que ofenda a dignidade da vítima e punir excessos da …
Leia Mais »Divulgação de ‘fake news’ pode passar a ser punida com até três anos de reclusão
Quem divulgar notícias que souber serem falsas sobre assuntos relacionados a saúde, segurança pública, economia nacional, processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante poderá ser punido com penas de detenção ou reclusão. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 473/2017, que aguarda a designação de relator …
Leia Mais »STF >> Negado trâmite a mandado de segurança impetrado por juíza punida por envolvimento com narcotraficante
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34662, impetrado contra o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicou a pena de aposentadoria compulsória à juíza Olga Regina de Souza Guimarães por conduta incompatível com a magistratura e …
Leia Mais »
