Tag: punidas

Autoridades como juízes e delegados poderão responder por desobediência caso não apliquem as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A proposta (PLC 04/2016) veio da Câmara dos Deputados e prevê punição de três meses até dois anos de detenção para quem desobedecer a lei. Para a relatora da …

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