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Debatedores manifestaram preocupação com o teor punitivo do PL 88/2023, que trata da responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Educação (CE) na tarde desta quinta-feira (22). Essa foi a quarta audiência para debater o projeto …
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