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O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) manifestou apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A matéria foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira (14). Em pronunciamento nesta terça-feira (19), Rodrigues afirmou que a posição de Pacheco é …

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que será apresentada uma proposta de emenda à Constituição que vai tornar crime o porte ou posse de qualquer quantidade de substâncias entorpecentes ilícitas. Segundo ele, será mantida a diferenciação entre traficante e usuário, que hoje não pode ser preso, mas punido com …

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quinta-feira (14) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A proposta precisa de 27 assinaturas (um terço dos senadores) para começar a tramitar, conforme o Regimento do Senado. O texto …

O Clica e Confirma desta semana traz a entrevista feita pelo apresentador Fábio Ruas com o procurador-geral do Trabalho, José Lima Ramos, que falou sobre o aumento na quantidade de denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Além da conversa com o procurador, nesta edição, você também pode acompanhar os preparativos …

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país. No caso analisado, uma empresa do ramo de produtos alimentícios informou ter importado 50 toneladas …

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296, nos quais se discute se a quantidade ou a natureza da droga apreendida, isoladamente, são capazes de indicar dedicação a atividades ilícitas ou participação em organização …

​A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos pelo …

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   O quadro Quero Post responde a dúvida da Jenifer Oliveira, ela traz o seguinte questionamento: O número de faltas no trabalho implica em desconto no 13° salário? Quem responde é o juiz titular da …

Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta. Por maioria, os ministros acompanharam o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, …

A construtora Camargo Corrêa foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A empresa não forneceu veículos adaptados em quantidade suficiente para atender 250 empregados com necessidades especiais. A decisão foi tomada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entenda o caso com o …