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A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que permitem que o cargo de coordenador de Unidade Orgânica do Tribunal de Contas local (TCE-SE) seja exercido por não ocupantes …
Leia Mais »Normas do DF e do PB que conferem autonomia à Polícia Civil são questionadas no STF – STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6611 e 6599) contra dispositivos legais que dão autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis do Distrito Federal e do Estado da Paraíba. Segundo Aras, a matéria é de competência privativa da …
Leia Mais »Normas do Rio Grande do Norte sobre a Assessoria Jurídica Estadual são questionadas no STF – STF
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6500, com pedido de medida liminar, contra normas do Rio Grande do Norte que tratam da Assessoria Jurídica Estadual. O relator é o ministro Edson Fachin. …
Leia Mais »Leis de Sergipe sobre remuneração do governador e deputados estaduais são questionadas – STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6468, com pedido de medida cautelar, contra normas de Sergipe que disciplinam a remuneração dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador do estado. O relator da ação é o ministro Edson …
Leia Mais »Leis de MT que criam vinculação automática com subsídios de ministros do STF são questionadas – STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6413, contra dispositivos de quatro leis complementares de Mato Grosso (MT) que tratam da remuneração dos magistrados, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos do estado. O relator da ação é …
Leia Mais »Mudanças na Lei de Acesso à Informação são questionadas no STF – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (25) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6347 e 6351) contra dispositivo da Medida Provisória (MP) 928/2020, que muda as regras dos pedidos de acesso à informação de órgãos públicos. As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes. Suspensão de prazos …
Leia Mais »Regras sobre remoção e permuta temporária no MP-GO são questionadas no STF – STF
Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) – Lei Complementar estadual 25/1998 – que tratam da remoção interna e da permuta temporária como formas de provimento derivado de promotoria e procuradorias de Justiça vagas estão sendo questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6328) ajuizada …
Leia Mais »Questionadas leis de Mato Grosso do Sul sobre atribuições de procuradores autárquicos – STF
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6292, com pedido de medida liminar, contra seis leis do Estado de Mato Grosso do Sul que tratam da organização e da regulamentação da carreira de …
Leia Mais »Normas que regem relações de trabalho nos desportos são questionadas no STF – STF
O partido político Podemos (PODE) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6047 e 6048 nas quais questiona leis federais que alteram a legislação desportiva para atletas profissionais. O partido argumenta que o atleta profissional é um empregado como qualquer outro, com deveres a cumprir …
Leia Mais »Normas que regulamentam devolução de resíduos tributários de produtos exportados são questionadas em ADI – STF
O Instituto Aço Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6040, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que busca a declaração de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Federal 13.043/2014 e do Decreto 8.415/2015 (e alterações subsequentes). As normas disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem …
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