O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido em caráter ordinário nesta segunda-feira (19/9), deliberou pelo ingresso da entidade com duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF): uma buscando interpretação aderente à Constituição para um dispositivo da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e outra requerendo a …
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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, de forma unânime, nesta segunda-feira (20/6), o ingresso da entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). …
Leia Mais »MP questionará ANS sobre suposta falha na fiscalização de abuso de planos de saúde contra médicos O Ministério Público Federal (MPF) questionará a Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre a suposta omissão da ANS na fiscalização de um suposto abuso empresas de planos de saúde contra médicos credenciados, especialmente oftalmologistas, …
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