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28/11/2023 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro (RJ) contra a penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria para o pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, os valores devidos são de natureza alimentícia, …

Eleitores que não compareceram às urnas e não justificaram a ausência por três eleições consecutivas podem estar em dívida com a Justiça Eleitoral (JE) e devem regularizar a situação. Para isso, a JE disponibiliza formas de pagamento via Pix ou cartão de crédito, que são realizadas diretamente no site da …

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a um indústria de São Paulo o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo o colegiado, o atraso no pagamento, por si só, não …

Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso. Detalhe de mulher batendo carimbo em documento com CTPS em primeiro plano 30/09/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), …

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume  O leilão faz parte das ações da Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista 2021. Até o momento, foram arrecadados mais de R$ 40 milhões de reais, que serão destinados ao pagamento de dívidas …

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (7) a decisão judicial que obrigava a prefeitura do Rio de Janeiro a efetuar a vinculação orçamentária de R$ 65 milhões de receitas do município para garantir o cumprimento de obrigações relacionadas ao contrato firmado com …

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença (artigo 523, parágrafo 1º, …

O Poder Executivo encaminhou nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional projeto de lei para realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que por ora dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores. No ano passado, ao enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, a equipe …

O Poder Executivo definiu regras para pagamento em 2021 de ações emergenciais na pandemia. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (18). O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a medida, desde que as despesas fiquem dentro do teto de gastos. Excepcionalmente poderão ser empenhadas …

​Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo …