Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois dessa etapa não é mais possível autorizar …
Leia Mais »Segunda Seção definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação – STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir para o fim de submissão a seus efeitos: se a data do fato gerador ou …
Leia Mais »Dário Berger apresenta projeto para recuperação de crédito de negativados — Senado Notícias
Temendo o aumento da restrição ao crédito em consequência da pandemia do coronavírus, o senador Dário Berger (MDB-SC) propõe um plano de acesso a empréstimos a pessoas físicas e jurídicas que atualmente enfrentam restrições cadastrais. Segundo o PL 2.355/2020, apresentado por ele, por meio de nova linha de crédito, os devedores …
Leia Mais »Venda de unidade isolada em recuperação judicial não transfere obrigações trabalhistas
Para a 6ª Turma, não ficou caracterizada a sucessão trabalhista 07/05/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil, de Fazenda Vilanova (RS), pelo pagamento de débitos trabalhistas anteriores à aquisição da empresa pelo atual grupo controlador. O entendimento do colegiado é …
Leia Mais »Ministro Moura Ribeiro discute recuperação e falência sob a emergência da pandemia – STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro participou do debate Recuperação judicial e falência, quinto programa da série As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19, promovida pela TV ConJur. Durante o evento, o magistrado foi questionado por Otavio Luiz Rodrigues, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sobre a possibilidade de …
Leia Mais »Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista – STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Com base nesse entendimento, a turma negou provimento ao recurso de …
Leia Mais »Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação – STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Segundo o relator do recurso julgado pela turma, ministro Marco Aurélio Bellize, …
Leia Mais »Projeto altera regras do seguro garantia para empresa em recuperação judicial – AASP
O Projeto de Lei 6375/19 determina que as contragarantias oferecidas por empresas em contratos de seguro garantia judicial não se sujeitarão à recuperação judicial quando os beneficiários do seguro forem órgãos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Vinicius Farah (MDB-RJ) e altera a Lei …
Leia Mais »Recuperação da economia e geração de empregos são prioridades do Congresso, diz Davi — Senado Notícias
O discurso do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, encerrou a cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos nessa segunda-feira (3). Ele citou dados da produtividade do Senado e da Câmara em 2019 e disse que as metas em 2020 são a recuperação da economia e a retomada dos empregos. …
Leia Mais »Projeto muda tempo de comprovação para recuperação judicial de produtores rurais — Senado Notícias
O produtor rural em estado de falência poderá solicitar recuperação judicial após contabilizados dois anos do início da atividade, e não mais a partir da inscrição no Registro Público de Empresas, como prevê a legislação atual. O Projeto de Lei (PL) 6.303/2019, que prevê a mudança, aguarda designação de relator …
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