Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia anulado …
Leia Mais »Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar, decide ministro – STF
Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia S.A, a ser apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é do ministro Edson Fachin …
Leia Mais »Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial – STJ
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de …
Leia Mais »Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais – STJ
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos …
Leia Mais »Jorge Viana acusa governo Temer de cortar recursos para recuperação de estradas do Acre — Senado Notícias
Em discurso no Plenário nesta quinta-feira (26), o senador Jorge Viana (PT-AC) criticou os cortes orçamentários promovidos pelo governo de Michel Temer. Ele disse que os cortes se deram, inclusive, em emendas impositivas. De acordo com o senador, o corte atinge os recursos destinados à recuperação e à manutenção de …
Leia Mais »Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos – STJ
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05, conferindo …
Leia Mais »Maltratada nas ruas, égua gateada já apresenta recuperação
Abandonada na rua Severo Dullius, zona Norte da Capital, muito debilitada, uma égua gateada de cerca de 9 anos foi recolhida pela EPTC no final de janeiro, com ajuda de populares, pois nem conseguia m… Ver matéria completa em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cs/default.php?p_noticia=999195711. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de …
Leia Mais »Credores do Grupo Daslu não conseguem impedir recuperação judicial – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a falta de interesse e legitimidade recursal de determinados credores do Grupo Daslu – entre eles, uma empresa que também ostenta a condição de acionista minoritária – que buscavam impedir a concessão …
Leia Mais »Comissão aprova MP que cria cargos para o Conselho Supervisor dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF — Senado Notícias
A Comissão Mista aprovou a medida provisória 816/2017 que cria cargos para os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Serão contratados três conselheiros que ficarão responsáveis por analisar o plano de recuperação fiscal apresentados por governadores endividados. Os cargos em comissão do …
Leia Mais »Comissão aprova MP que cria cargos para apoiar a recuperação fiscal dos estados — Senado Notícias
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 816/2017 aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei de conversão do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). A MP cria três cargos em comissão para compor os conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda. Em …
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